Objetivo Geral e Específicos

Tendo como inspiração a base teórica previamente discutida, o objetivo do presente projeto de pesquisa é interpretar, criticamente, a partir das narrativas de políticas públicas setoriais, no Brasil, os obstáculos e os desafios a serem enfrentados, para a integração das pautas socioambientais, no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica e da Convenção do Clima, à luz da Agenda 2030.

Constituem objetivos específicos do presente projeto de pesquisa:
a) Análise retrospectiva das agendas socioambientais da biodiversidade e do clima, em âmbito global, entre 1992 e 2020;
b) Análise retrospectiva das agendas socioambientais da biodiversidade e do clima, em âmbito nacional, entre 1992 e 2020;
c) Análise dos desdobramentos da Agenda 2030 em políticas públicas nacionais, entre 2015 e 2020;
d) Análise das institucionalidades atuais, envolvidas na implementação da pauta socioambiental da biodiversidade e do clima, bem como da Agenda 2030;
e) Construção de uma matriz analítica de síntese do projeto, considerando os principais desafios para a integração da agenda socioambiental da biodiversidade e do clima e recomendações para a integração de políticas públicas com esse objetivo;
f) Elaboração e difusão do documento Propostas para o Brasil: Agenda 2030: Obstáculos e Desafios para a integração da pauta socioambiental da biodiversidade e do clima no contexto brasileiro.

Depois de três séculos operando com base nos combustíveis fósseis, o sistema industrial global confronta-se com a imperiosa necessidade de redefinir sua matriz energética com o objetivo de evitar os riscos de mudanças climáticas. A transição energética será um processo longo cuja análise exige enfoque multidisciplinar. Com significativa capacidade de oferta de petróleo para o mercado global e matriz energética crescentemente articulada em torno de fontes renováveis de energia, o Brasil tem situação singular para adotar uma estratégia de longo prazo para que sua transição energética ocorra de forma ambientalmente sustentável e socialmente justa.

A Cátedra Professor Antônio Dias Leite (CADL) pretende: (i) estudar os efeitos da transição energética global no sistema industrial brasileiro, (ii) avaliar as políticas adotadas para inserir nossa matriz energética nesse processo, e (iii) estabelecer uma plataforma de diálogo da UFRJ com a sociedade sobre essa transformação.

Para alcançar esses objetivos a CADL buscará: (i) articular a reflexão acadêmica dispersa nos diversos departamentos da UFRJ sobre a transição energéticaem torno do CBAE, e (ii) organizar cursos, seminários e mesas redondas no âmbito do CBAE que analisem esse tema.

O desafio mais imediato da nossa transição energética reside na organização institucional e industrial do mercado, ainda incipiente, do gás natural. O desenvolvimento dessemercado envolve múltiplas dimensões:regulação, logística, financiamento, geopolítica, desenvolvimento regional, competição com fontes renováveis etc. Para que a ampliação do espaço do gás natural no sistema industrial brasileiro ocorra de forma socialmente justa e ambientalmente adequada, é indispensável que sua análise adote enfoque multidisciplinar.

Para articular a reflexão acadêmica da UFRJ e estabelecer o diálogo da UFRJ com a sociedade sobre esse tema a CADL oferecerá em 2020 a disciplina Transição Energética Brasileira: Papel do Gás Natural (anexo). Ainda como parte de suas atividades para 2020, a CADL está: (i ) articulando a realização de uma mesa com pesquisadores renomados (um americano, um europeu, um chinês e um brasileiro) que analisem os desafios da transição energética global no seminário Amanhãs Desejáveis programado pelo CBAE e (ii) elaborará um documento que sumarize a atuação da UFRJ no desenvolvimento do setor energético brasileiro para ser apresentado e debatido na programação comemorativa de seus 100 anos de existência.

A CADL pretende adicionalmente organizar duas mesas redondas no CBAE em 2020:
Junho 2020: Transição Energética e Precarização do Trabalho Assalariado
Setembro 2020: Transição Energética: Inovações Tecnológicas e/ou Transformações Sócio Ambientais

A elaboração de um projeto de pesquisa, cujos resultados poderiam justificar a formulação de uma “proposta para o Brasil”, pareceria uma empresa muito simples, um empreendimento que repetiria um modo de proceder muito difuso: usado pelo sistema da política, pelos centros de pesquisa e levantamento de dados, pela imprensa e, no geral, toda comunicação “interessada”. Afirmações sobre a realidade são formuladas; um projeto de transformação dessa realidade é construído; conexões causais são inventadas e uma proposta é elaborada. Mas, não obstante, acontece o que acontece. O futuro não pode ser visto. Quando é visto, não é o mesmo futuro de antes, mas outro, sobre o qual outras propostas serão apresentadas, do mesmo modo nas mesmas formas.

No plano da reflexão científica, ao contrário, a questão se torna muito complexa. Ela não é mais orientada à produção de consenso, nem tampouco à afirmação de expectativas construídas sobre conteúdo ideal. A reflexão científica é construída sobre a base do conhecimento e é direcionada à construção de representações do futuro, as quais não são justificadas por um suposto conhecimento das causas e dos efeitos, mas somente por sua capacity of reasoned elaboration.A reflexão científica, portanto, se articula em planos diferentes. Em um primeiro nível, a questão é observar o presente. Mas como é possível observar o presente? O presente é o tempo do acontecer. Isto é, o tempo da simultaneidade, porque tudo o que acontece, acontece simultaneamente. Mas isto torna o presente inacessível à observação. Além dessa inacessibilidade, o presente é o lugar da intransparência. Aquilo que acontece e se realiza no presente é o mundo, e o mundo não é transparente. Ora, nós observamos o presente observando os modos pelos quais a incerteza do futuro –a preocupação pelo futuro– opera sobre escolhas que são efetuadas. Em um segundo nível, trata-se de determinar no presente uma questão problemática. Trata-se de estabelecer uma diferença, de distinguir. Isto significa operar seleções. E quem é o observador que opera essas seleções? O observador não está fora da sociedade, nem fora do tempo. O observador é, ele mesmo, parte do objeto que observa, parte daquilo que trata como realidade; é parte do mundo que ele mesmo constrói. Ele é o resultado do presente que ele mesmo diferencia em relação ao passado e é resultado, também, da comunicação por meio da qual dá um nome àquilo que trata como realidade, àquilo que ele determina como problema, isto é, como questão problemática do presente. Em um terceiro nível, trata-se de considerar o presente como “diferencial da função do futuro e do passado” (Novalis). O passado é o lugar da certeza: da certeza de que nada será como antes. O futuro opera como o lugar da incerteza, do não-saber. É um tempo que roda sobre o presente, que desliza sobre o presente; é o tempo que ameaça o presente. Perante o futuro, pode-se somente decidir.

Ora, uma “proposta para o futuro” deveria materializar, na representação, um futuro. Uma representação que levasse em conta as condições indicadas. Do futuro, sabemos que muito do que acontecerá depende das decisões que são tomadas no presente. Sabemos, assim, que não há mais a segurança antiga da continuidade do ser. Sabemos que o futuro é descontínuo em relação ao passado, que perante o futuro não opera mais nenhuma teleologia, que na complexidade do presente a causalidade é limitada, assim como toda forma da velha racionalidade. Ou seja, sabemos, como dizia meu mestre Luhmann, que a sociedade experimenta o seu futuro como risco. O lugar no qual se constrói o risco é o presente. A sua origem depende de um excesso de informações sobre o presente que deveríamos saber selecionar. Temos um excesso de possibilidades de escolha, mas não sabemos como escolher. Temos um excesso de racionalidades que operam simultaneamente, mas não seguimos uma única racionalidade.

Agora, diante do risco, não somente a causalidade manifesta seus limites, como, igualmente, a racionalidade. Mas – e é precisamente isso que nos interessa – também o direito manifesta seus limites.

Proposta
A presente proposta, atendendo aos termos do Edital CBAE 1/2019, consiste na criação, junto ao Colégio Brasileiro de Altos Estudos, da cátedra Evaristo de Moraes Filho. Evaristo de Moares Filho foi professor catedrático e emérito da Faculdade Nacional de Direito e fundador do Instituto de Ciências Sociais da UFRJ e é considerado o grande “arquiteto” da Sociologia e do Direito do Trabalho no Brasil. Sua obra O Problema do Sindicato Único é, ainda nos dias atuais, uma referência na articulação dos estudos sociológicos e jurídicos para uma interpretação do Brasil. Evaristo de Moraes foi um acadêmico, jurista e cidadão exemplar, seja na seriedade de seu trabalho intelectual, seja no elevado compromisso que manteve, ao longo de sua vida, com os destinos de seu País. Em artigo publicado no jornal o Estado de São Paulo, em 21 de fevereiro de 1985, Evaristo deixou, como inspiração para a proposta que ora apresentamos, a seguinte lição: “Não há democracia política sem democracia social: é preciso que a sociedade, como um todo, não seja esmagada pelo Estado, impedida de se autoconstruir e manifestar livremente. O momento não é de remendos, mas de mudanças reais” (apud MOREL, GOMES e PESSANHA, 2007: 244).

Se Evaristo se referia ao Brasil pós-ditadura militar e ao processo constituinte que então se iniciava, a nossa “proposta para o Brasil” parte das condições da observação do presente e considera as condições da representação do futuro, o risco do futuro, os limites da causalidade, da racionalidade e do direito. Diante da dificuldade de usar a causalidade como modelo explicativo, das limitações e dificuldades da razão, assim como sua inutilidade para o futuro; diante dos insucessos do pensamento tradicional para descrever as patologias da comunicação que o próprio pensamento produz; diante de problemas assim, Gregory Bateson havia construído uma “ecologia da mente”, uma concepção ecológica de natureza sistêmica baseada sobre a impossibilidade de separar organismo e ambiente e sobre a flexibilidade dos modelos de ação que descrevem as relações entre os organismos e seus ambientes.

Para elaborar as ideias que justificam a nossa “proposta para o Brasil”, também gostaríamos de elaborar uma ecologia, a qual deverá ser uma ecologia do não saber. O pensamento tradicional está fadado ao fracasso porque se baseia no pressuposto de “saber”. Basta observar as condições atuais do trabalho, para perceber que as decisões que as tornaram possíveis eram baseadas em hipóteses implausíveis. Basta considerar a violência que existe em todos os cantos do país, para perceber que as políticas de segurança não apenas não reduzem a violência, mas estão destinadas a expandi-la. Basta considerar a taxa de analfabetismo funcional que nos cerca, para perceber o fato de que as decisões que delinearam os atuais sistemas educacionais eram desprovidas de qualquer fundamento de realidade; por fim, basta considerar o nível de corrupção a que estamos submersos, para perceber o fato de que a guerra moral permite que ela subsista como antes.

A nossa proposta para o futuro pretende oferecer uma reasoned elaboration dos espaços jurídicos do futuro. Estes espaços são elaborados no interior de uma representação do futuro como risco e na certeza da competência limitada do direito para o tratamento do risco.

Com base nessas premissas pretendemos propor:
1) ideias que podem mudar a percepção da “segurança” através da ativação de práticas de tratamento do risco e do seu deslocamento. Isto pode ser alcançado também através da
abertura de espaços jurídicos compartilhados de ação social.
2) ideias que podem transformar o trabalho. Pretendemos pesquisar quais são, na sociedade brasileira atual, as possibilidades para uma redução gradual do trabalho que produz valor e ao mesmo tempo propor a construção de espaços jurídicos para uma expansão gradual do trabalho que produz sentido.